Not�cias PREVDATA

Regime Pr�prio: Acordo de coopera��o t�cnica

Programa tem verba de U$ 10 milh�es e atender� a todos os estados

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, e o governador do Ceará, Cid Gomes, assinam nesta sexta-feira (5), às 15h30, no Palácio Iracema, em Fortaleza, acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento da segunda etapa do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência (Parsep II).

Esse é o primeiro estado a firmar parceria com o Ministério da Previdência Social para a execução dessa nova etapa do Programa que prevê ações de regulamentação dos regimes próprios de previdência.

Na segunda etapa, o Parsep vai garantir o recadastramento dos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, além de outras ações. Entre elas estão: a compra de equipamentos de informática, a capacitação dos servidores dos institutos previdenciários e a contratação, pela secretaria de Políticas de Previdência Social, de consultores nas áreas de atuária e legislação.

As atividades serão executadas com recursos financiados pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Mundial (Bird). São U$ 10 milhões sendo U$ 5 milhões de contrapartida do Tesouro Nacional que beneficiarão todos os estados e o Distrito Federal, a partir da demanda apresentada ao MPS. O Parsep II terá duração de quatro anos.

A primeira etapa do programa (Parsep I) foi desenvolvida entre 1998 e 2006, atendendo o Poder Executivo dos 26 estados e do Distrito Federal, também com financiamento do Bird, de U$ 10 milhões metade como contrapartida do governo brasileiro. Em 2004, o programa foi considerado pelo Banco Mundial como projeto-exemplo da instituição, depois de ser analisado por uma equipe técnica do Bird que leva em consideração, entre outros critérios, os custos de implantação e os resultados obtidos.

Fonte: AgPrev (05/09)

IN 26 � bem recebida por fundos de pens�o

De modo geral a IN 26 editada pelo Ministério da Previdência no início desta semana foi bem recebida pelas associações e diretores de fundos de pensão. Os fundos de pensão estão apoiando esta iniciativa, afirmou Antônio Bráulio de Carvalho, diretor de controladoria da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), o fundo de pensão dos funcionários da Caixa Econômica Federal.

Para Paulo Tolentino Vieira, presidente da Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas (Apep), essa nova normativa é muito positiva porque foi precedida de bastante debate entre as partes interessadas, diz. Essa IN simplifica alguns procedimentos que a anterior ainda mantinha. Foi um processo bom na direção do diálogo entre o governo e as entidades de classe, sem perder a eficácia, na busca da simplificação do procedimento, completa.

Apesar de dizer que, de forma geral, a IN 26 foi muito positiva, Vieira adverte que alguns pontos ainda carecem de certo debate, como é o caso da prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro. Esta restrição poderia ter sido mais simplificada, como forma de maior conhecimento dos organismos que regem o funcionamento dos fundos de pensão, de acordo com a linguagem utilizada por estas instituições, comenta.

Um exemplo citado pelo presidente é a existência de uma instrução na lei chamado resgate, que a instrução não se refere com clareza, afirma. O resgate poderia ser isentado de controle de informações ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), já que são operações previdenciárias de natureza normal, completa. A IN 26 não fala em resgates, mas fala em benefícios e portabilidade, conclui.

(Angela Ferreira)

Fonte: InvestNews/JB Online (05/09)

Fundos: Sorte para os acionistas da Petrobras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse se considerar um homem de sorte ao inaugurar na terça-feira a produção do primeiro poço de petróleo da camada pré-sal, no litoral do Espírito Santo. "Eu tenho tanta sorte que acho que Deus passou por aqui e resolveu ficar. Porque a sorte aumenta a cada dia", afirmou. O otimismo de Lula se justifica diante das perspectivas de exploração das reservas de petróleo da camada pré-sal, estimadas pelos especialistas entre 40 bilhões e 100 bilhões de barris. O que o presidente não pode esquecer é de zelar pela sorte dos acionistas da Petrobras, todos aqueles que pegaram uma parte de suas economias e compraram uma fração do capital da empresa.

A produção iniciada nesta semana é do campo de Jubarte, na bacia de Campos, estimada entre 10 mil e 15 mil barris diários de óleo, de quatro a seis vezes a atual produção diária, de 2,389 milhões de barris de óleo equivalente. Mas essa não é a única reserva. A estatal furou, perfurou, gastou, investiu e concluiu que há muito mais óleo ao lado de Jubarte. O campo de Tupi, descoberto no ano passado, tem estimados 5 bilhões a 8 bilhões de barris, a metade das atuais reservas, calculadas pela estatal em cerca de 14 bilhões de barris. É em toda a camada pré-sal, que se estende do Espírito Santo a Santa Catarina, que pode haver de 40 bilhões de barris a 100 bilhões de barris.Toda essa riqueza em recursos naturais pode colocar o Brasil em pé de igualdade com os maiores produtores mundiais de petróleo. Inclusive já teria proporcionado o convite ao País para que participe da Organização dos Países Produtores de Petróleo (Opep), o cartel que define quantidade de produção/preço para a commodity.

A estatal já avisou ao mercado que colocou R$ 1,7 bilhão na perfuração de 15 poços que chegaram à camada pré-sal. Oito deles foram testados e indicaram a presença de petróleo leve, de valor comercial mais alto que o óleo pesado extraído hoje. Esse dinheiro para exploração e pesquisa saiu do caixa da companhia, do bolso dos acionistas da empresa. É certo que 32,2% do capital total da empresa está nas mãos do Tesouro Nacional, o maior acionista. Outros 7,6% pertencem à BNDESPar, empresa de fomento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e 3,1% ficam com a Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil. Além deles, há centenas de milhares de acionistas, investidores em fundos e clubes de investimentos que precisam ter seus direitos resguardados.

O dinheiro consumido nas sondagens poderia ser sido distribuído na forma de dividendos. Já que ele foi usado – corretamente, é claro – na prospecção de mais petróleo, que o seu benefício seja compartilhado entre os que participam do capital da empresa.

O governo fala em usar os recursos para a educação, o que, sem, dúvida, é primordial para o avanço do País. Mas é preciso que a sociedade avalie como será feita a partilha dos recursos que virão do pré-sal. O dinheiro que o Tesouro terá de desembolsar sozinho para a exploração da região pode ser canalizado para a educação, sim. E os investimentos da companhia fica na conta de todos os seus sócios.

O banco de investimentos UBS estimou em recente relatório que serão necessários cerca de US$ 600 bilhões para a exploração do óleo do pré-sal. Com a participação que tem na empresa, o Tesouro teria de desembolsar um terço disso. O restante viria do bolso dos acionistas/caixa da empresa. A contrapartida virá com o aumento do volume de impostos e royalties pagos pela companhia. No ano passado, a Petrobras pagou cerca de R$ 55 bilhões em impostos. Com o aumento da produção e das exportações, com certeza esse valor irá crescer na mesma proporção – dinheiro que pode ir para a educação, saúde e outros fins sociais, sem que se crie uma nova estatal, um novo sorvedouro de dinheiro público. E os acionistas terão suas ações valorizadas, além de gordos dividendos. Para que mais?

(NELSON ROCCO)

Fonte: Gazeta Mercantil (04/09)

Previd�ncia Complementar busca ampliar planos

A Secretaria de Previdência Complementar (SPC) e as instituições de seguro e previdência privada trabalham para receber uma quantia cada vez maior de contribuintes. Estima-se que em 2020 a maioria dos brasileiros estará na faixa etária da população economicamente ativa. Entre as novas demandas, segundo o secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena, está a modernização da fiscalização e a regulamentação, com regras mais inteligentes para a previdência complementar fechada. Além disso, ele propõe fomentar atividades de previdência com fundos multipatrocinados para média e pequena empresa, como uma opção de baixo custo, já que a entidade tem escala e diferencial para atender essas empresas. "Notamos um crescimento significativo na previdência complementar, que, hoje conta mais de 100 mil novos participantes e mais de 100 planos", afirma Pena.

Segundo ele, desde 2007 o governo participa de um fórum de previdência complementar para discutir reformas que beneficiem as novas gerações a longo prazo. De acordo com Pena, a previsão é de que até 2009 as propostas sejam definidas, apostando na gestão e no bom desempenho da economia. "Queremos fazer essas análises de maneira negociada, e não impositiva", diz Pena.

Segundo o diretor presidente da Bradesco Vida e Previdência, Marco Antonio Rossi, outro passo importante é o projeto de lei para a recriação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que será uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Previdência, mas dotada de autonomia financeira e administrativa e de patrimônio próprio. Para Rossi, o órgão será importante para dar sustentação ao crescimento do setor e para o controle da solvência do mercado, além de contribuir para a construção de novos produtos e para a evolução e governança dos fundos.

Segundo ele, o jovem adquire hoje o maior passivo em termos de geração. "A expectativa de vida desses jovens é de 100 anos ", afirma Rossi. Para ele, é necessário ensinar essa nova geração a construir uma condição financeira que garanta uma reserva no futuro. "O nosso principal objetivo é saber como preparar as empresas e a sociedade para a previdência." Para ele, é importante incentivar a parceria entre seguradoras e fundos fechados de previdência.

Fonte: DCI/CQCS (04/09)

Situa��o financeira do idoso � melhor do que a do jovem

Eles chefiam 12,2 milhões de lares, o que corresponde a 22% do total no País. Apesar de serem tidos como dependentes financeiramente, boa parte dos idosos brasileiros sustenta suas famílias e sabe gerir o próprio dinheiro. Para se ter uma idéia, a situação do idoso é melhor do que a do jovem no Brasil.

De acordo com dados divulgados nesta terça-feira (2) pelo cientista social e ex-coordenador da ONU (Organização das Nações Unidas), José Carlos Libânio, os idosos têm uma massa de renda substancial de R$ 243 bilhões, o que significa que a cada R$ 4 ganhos no Brasil, R$ 1 está nas mãos de famílias com pessoas da terceira idade.

"Apenas 5% dos idosos e 2% das idosas relatam viver com dificuldades financeiras. É um mito achar que eles vivem mal", afirmou Libânio, durante a palestra "Longevidade no Brasil e no Mundo", que aconteceu no III Fórum da Longevidade da Bradesco Vida e Previdência.

Renda da terceira idade

A situação do idoso é melhor do que a do jovem, segundo informou o cientista social, porque ele tem mais poupança, contas bancárias e saldos. Além disso, outros 66% são chefes de família. "Eles têm capacidade de gerir o que têm. Se for olhar quem depende de quem, são os mais jovens que dependem dos mais idosos".
Segundo os dados apresentados no Fórum, 85% dos idosos têm autonomia e independência financeira, sendo que 71% destes afirmaram ter controle total de suas despesas, enquanto outros 14% disseram que o controle é parcial. "O Brasil é diferente de outros países, aqui o idoso está mais absorvido pelo mercado de trabalho do que em outros países", afirmou Libânio.

Outro dado interessante mostra que 83% dos idosos têm casa própria paga, considerando as pessoas com mais de 60 anos. "Um cenário que se observa é que a primeira coisa que queremos é ter um teto para morar. Tendo isso, começamos a nos preocupar com a segurança financeira. Hoje temos um boom da construção civil. A prestação cabe no bolso, com os juros menores e o alongamento dos prazos. À medida que diminui o déficit habitacional, aumenta a preocupação financeira".

Os dados mostram que os lares chefiados por idosos estão, em sua maioria, concentrados nas famílias de menor poder aquisitivo, uma vez que 51% deles estão nas classes C (29%), D (17%) e E (5%). Outros 21% estão na classe B e 28%, na A.

Oscilação da renda do brasileiro

Conforme explicou Libânio, a renda do brasileiro costuma subir até atingir o pico aos 50 ou 60 anos de idade. Depois disso, ela cai, mas no Brasil essa queda é mais suave, na comparação com outros países, tanto que aos 75 ou 80 anos de idade, os idosos já têm uma renda equivalente àquela que adquiriram aos 35 anos. "Isso para todas as classes sociais", ponderou Libânio.

Porém, quando a renda é desagregada por classe social, há um fenômeno interessante no Brasil: "a renda da classe A tem uma queda muito mais forte, quando chega a aposentadoria. Abaixo da A, ou nas classes B, C, D e E, chega no pico, permanece e depois tem uma leve queda".

De acordo com Libânio, uma explicação para a situação seria que a renda fica mais estável por causa dos recursos da Previdência Social, no caso das classes menos abastadas. Já a classe A tem uma renda maior no final da vida profissional e não consegue a aposentadoria na mesma proporção do salário alto que ganhavam.

(Flávia Furlan Nunes)

Fonte: InfoMoney (03/09)

INSS: Comprovantes para mais 2,5 mi de benefici�rios

Segundo lote � postado para os que t�m benef�cios com final 2

Cerca de 2,5 milhões de beneficiários com cartões de pagamento de final 2, desconsiderando-se o dígito, devem receber, nos próximos dias, o comprovante dos pagamentos, referente ao primeiro semestre de 2008. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terminou de imprimir e enviar ontem (1), pelos Correios, o contracheque semestral que chegará à casa dos beneficiários em até dois dias úteis após a postagem, para os que residem nas capitais, e em até três dias úteis, para quem mora nas demais cidades e áreas rurais.

O envio dos contracheques envolve a impressão dos dados pela Dataprev e a emissão para os Correios. O processo é feito de acordo com o número final do benefício, desconsiderando-se o dígito, com a média de 2,5 milhões de contracheques por lote. Além de aposentados e pensionistas, também receberão o documento segurados que estão em auxílio-doença e os que recebem benefícios assistenciais.

No documento, o INSS alerta aos beneficiários para medidas de segurança que devem ser seguidas para evitar o uso indevido de seus dados por pessoas inescrupulosas: não fornecer nem o número do benefício ou a senha do banco ou dados pessoais a terceiros. Desconfie de solicitação de dados cadastrais pelo telefone, pois o INSS não utiliza essa prática. Na dúvida, o segurado deve desligar o telefone e ligar para a Central 135, e pedir informações. A ligação é gratuita, se feita de telefone fixo ou público, e ao custo de uma ligação local, se feita de um celular.

De acordo com o cronograma da Dataprev, o próximo lote a se expedido com final 3 está previsto ser todo impresso e postado até 9 de setembro. Os demais serão impressos até 17 de setembro (final 4), 25 de setembro (final 5), 3 de outubro (final 6), 10 de outubro (final 7), 20 de outubro (final 8), 27 de outubro (final 9) e 7 de novembro (final 0).

Além dos valores recebidos pelos beneficiários entre os meses de janeiro e junho de 2008, o contracheque traz informações sobre todos os descontos efetuados no pagamento, como parcela de empréstimo consignado, imposto de renda retido e pensão alimentícia, se for o caso.

O objetivo do documento é permitir que os beneficiários tenham facilidade em comprovar a sua condição perante a Previdência Social, bem como a renda quando necessitarem. O envio de comprovantes é uma antiga reivindicação de aposentados e pensionistas do INSS e o primeiro, nesse modelo, foi enviado no início deste ano, com os rendimentos do segundo semestre do ano de 2007.

Quem tem acesso à internet pode imprimir o comprovante de rendimento do mês. Basta acessar a página do Ministério da Previdência Social, clicar em extrato de pagamento de benefício, cujo atalho se encontra na página inicial, e digitar o número do benefício e a data de nascimento, além dos dígitos de segurança que aparecem na tela.

(Marcos Nunes)

Fonte: AgPrev (03/09)

Fundos ter�o que informar suspeitas de lavagem

Os fundos de pensão serão obrigados a ajudar o governo na identificação de suspeitos de lavagem de dinheiro. A Secretaria de Previdência Complementar (SPC), do Ministério da Previdência Social, órgão regulador do sistema, baixou ontem a Instrução n° 26, que dá prazo de 90 dias para as fundações se adaptarem às novas regras.

Além dos dados pessoais dos participantes, as 369 entidades de previdência complementar fechadas deverão registrar e manter atualizadas informações sobre seus rendimentos com base no valor da contribuição mensal ao plano de benefícios.

Determinadas operações deverão ser comunicadas diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, que é a unidade de inteligência financeira no Brasil, responsável pela identificação das ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na lei sobre lavagem de dinheiro (9.613/98).

Operações realizadas por um participante, iguais ou superiores a R$ 50 mil, estão na lista de "suspeitas", assim como contribuições incompatíveis com a ocupação profissional ou rendimentos. Outros exemplos são: aportes por terceiros em valor mensal igual ou superior a R$ 10 mil; aumentos injustificados nas contribuições previdenciárias (por participantes ou patrocinadores); ou "venda de ativos com recebimento, no todo ou em parte, de recursos de origens diversas, como cheques de várias praças, bancos ou emitentes, ou de diversas naturezas, como títulos e valores mobiliários, metais e outros ativos passíveis de conversão em dinheiro".

A medida foi discutida com entidades representativas do setor, segundo o titular da SPC, Ricardo Pena, e substituirá a Instrução 20, de fevereiro de 2008, criticada e "mal-entendida" pelos fundos de pensão.

"Fizemos a nova instrução alinhada àquelas adotadas pelo Banco Central, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), todas em consonância com a legislação nacional", explicou Pena, em nota.

Fonte: Valor (03/09)

SPC: Coaf - Fundos de pens�o colaborar�o com o Estado

Ricardo Pena assina nova Instrução sobre a forma de colaboração dos fundos de pensão com o Estado no combate à lavagem de dinheiro
Entidades Fechadas de Previdência Complementar têm 90 dias para adaptar seus controles internos

Com o objetivo de prevenir e combater crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, acompanhando, inclusive, operações realizadas com as chamadas pessoas politicamente expostas, os fundos de pensão colaborarão com o Estado na forma da Instrução SPC n° 26, assinada ontem pelo Secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena. A Instrução foi publicada no Diário Oficial da União de ontem e revoga a Instrução n° 20, de 1° de fevereiro deste ano, que até então regulava a matéria.

Até chegar ao texto assinado, o Secretário Ricardo Pena e outras autoridades da SPC participaram de reuniões e seminários sobre a Instrução então vigente, e receberam sugestões de associações e entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) que tinham críticas e dúvidas sobre alguns aspectos da Instrução n° 20. Em amplo debate, a SPC recebeu relevante contribuição da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), do Sindapp (Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Privada), da Apep (Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas), da AAPFusesc (Associação dos Aposentados e Pensionistas da Fusesc) e de entidades fechadas, como Geap e Petros, entre outras que, por meio de apontamentos e consultas, ensejaram nova reflexão do órgão fiscalizador sobre o tema.

Foram observadas as leis brasileiras e as práticas internacionais referentes ao combate à lavagem de dinheiro, conforme explicou o Secretário da SPC: Fizemos essa nova Instrução alinhada àquelas adotadas pelo Banco Central, pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), todas em consonância com a legislação nacional, com as convenções assinadas pelo Brasil, com as metas da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro) e com as recomendações de organismos internacionais, como o GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro). É importante destacar, ainda, a importante colaboração recebida do próprio Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que é a unidade de inteligência financeira do Brasil, responsável pela identificação das ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na lei de lavagem de dinheiro.

REGISTROS E COMUNICAÇÕES – O Secretário se referia à Lei n° 9.613, de 3/3/1998 citada na Instrução 26/2008, que, além de criar o Coaf, tipificou o crime de lavagem de dinheiro. Em cumprimento ao Decreto n° 5.687, de 31 de janeiro de 2007, que promulgou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, foi mantida a referência às operações realizadas com pessoas politicamente expostas. Nessa expressão estão abrangidos os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, emprego ou função pública relevante, como especificado na Instrução. Caberá às EFPC a tarefa de identificar e cadastrar seus clientes que porventura preencham tais requisitos.

Além dos dados pessoais dos participantes, as entidades deverão registrar e manter atualizadas as informações sobre seus rendimentos, a partir de estimativa feita com base no valor da contribuição mensal ao plano de benefícios. Essa informação será confidencial e não será repassada nem disponibilizada à Secretaria de Previdência Complementar.

A nova Instrução também lista determinadas operações que devem ser comunicadas ao Coaf, através de sistema disponível no site da SPC, para fins de cruzamento de informações, como, por exemplo, operações realizadas por um mesmo cliente, num mesmo mês, iguais ou superiores a R$ 50 mil. Nesses casos, a entidade não só deverá comunicar o fato ao Coaf em 24 horas, como também deverá se abster de dar ao cliente ciência de tal ato, conforme determina a lei que criou o Coaf.

NOVENTA DIAS – Os fundos de pensão terão de dispensar especial atenção, segundo a Instrução, às seguintes ocorrências:

1) contribuição ao plano de benefícios cujo valor se afigure incompatível com a ocupação profissional do participante ou com seu rendimento estimado;

2) aporte ao plano de benefícios efetuado por outra pessoa física que não o próprio participante ou por pessoa jurídica que não a respectiva patrocinadora, cujo valor, de forma isolada ou em conjunto com outros aportes, num mesmo mês, seja igual ou superior a R$ 10 mil;

3) aumento substancial no valor mensal de contribuições previdenciárias, sem causa aparente;

4) negociação com pagamento em espécie, a uma mesma pessoa física ou jurídica, cujo valor, isoladamente ou em conjunto com outras operações, seja superior a R$ 10 mil em um mesmo mês;

5) venda de ativos com recebimento, no todo ou em parte, de recursos de origens diversas, como cheques de várias praças, bancos ou emitentes, ou de diversas naturezas, como títulos e valores mobiliários, metais e outros ativos passíveis de conversão em dinheiro.

A Instrução, seguindo o que já está previsto na Lei n° 9.613/98, prevê um capítulo sobre a responsabilidade administrativa nas hipóteses em que não for observada.
As EFPC terão um prazo de 90 dias, contados a partir de hoje, para adaptar seus controles internos, a fim de atender plenamente à nova Instrução.

(Zenaide Azeredo)

Fonte: SPC/AssPreviSite (03/09)

Projeto prev� que fundos fechados custeiem Previc

Os fundos de pensão fechados serão obrigados a pagar uma contribuição mensal para custear as atividades da futura Superintendência de Previdência Complementar (Previc). É o que prevê o projeto de lei que cria a entidade, encaminhado ontem pelo governo ao Congresso.

O valor da contribuição, que deverá ser proporcional ao tamanho de cada fundo, será definido na regulamentação do projeto, depois que ele for aprovado pelo Legislativo. A estimativa dos técnicos do governo é que o orçamento anual da fiscalização suba dos atuais R$ 10 milhões, que saem do Orçamento Geral da União, para R$ 40 milhões.

Para os técnicos, o financiamento direto das entidades faz "justiça tributária" com as pessoas que não participam de fundos de pensão mas que hoje, indiretamente, ajudam a bancar a fiscalização da SPC por meio dos impostos. O projeto está sendo apresentado três anos após o fracasso da primeira tentativa de criar a Previc, cujo objetivo é fortalecer a fiscalização e a regulação sobre os fundos de pensão.

Existem atualmente 369 fundos de pensão no País, que acumulam um patrimônio de cerca de R$ 420 bilhões, correspondendo a 17% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. A primeira tentativa do governo de criar a Previc ocorreu em 2004, por meio de medida provisória. Após ser aprovada na Câmara, a MP perdeu a validade em julho de 2005 porque o governo, em meio ao escândalo do "mensalão", não conseguiu mobilizar o Senado para votá-la dentro do prazo.

O novo órgão será uma autarquia, com autonomia administrativa e financeira, terá um quadro de servidores próprios e será gerida por uma diretoria colegiada com cinco integrantes. O órgão manterá vinculação com o Ministério da Previdência e vai substituir a atual Secretaria de Previdência Complementar (SPC), que integra a estrutura do ministério.

Fonte: Finance One (02/09)

Fundos de pens�o ter�o novo �rg�o regulador

O governo formalizou, na sexta-feira, proposta de recriação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), desta vez por projeto de lei. Criado por Medida Provisória no final de 2004, o orgão chegou a funcionar por alguns meses em 2005, mas foi extinto. A MP não foi votada e caiu por decurso de prazo.

Como na proposta original, a Previc será uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Previdência, mas dotada de autonomia financeira e administrativa e patrimônio próprio. Sua missão será fiscalizar os fundos de pensão fechados, papel que hoje cabe à Secretaria de Previdência Complementar (SPC). Além de recursos orçamentários, para se manter a Previc cobrará uma taxa trimestral dos fundos fiscalizados.

Se o projeto vingar, a superintendência renascerá com pelo menos duzentos cargos para novos servidores concursados, metade para a carreira de especialista em previdência complementar e a outra metade para analistas e técnicos administrativos. O projeto prevê criação de 96 cargos de Direção de Assessoramento Superior, de confiança – não necessariamente ocupados por concursados. A Previc terá um presidente e quatro diretores nomeados pelo presidente da República por indicação do ministro da Previdência.

A formulação de políticas e diretrizes para fundos de pensão continuará com o ministério, que, manterá a SPC e um colegiado com atribuições regulatórias. O atual Conselho de Gestão de Previdência Complementar virará Conselho Nacional de Previdência Complementar. No projeto, o governo pede também a criação de 34 cargos de confiança na Susep.

(Mônica Izaguirre)

Fonte: Valor Online (02/09)