IN 1343 da Receita Federal - Entenda

No período de 01.01.1989 a 31.12.1995, por força da legislação da época, as contribuições efetuadas pelos participantes da previdência complementar não eram deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF.

A partir de 1996, com a Lei 7.713/88, surgiu o incentivo as pessoas a aderirem às Entidades de Previdência Complementar, sendo implantado o incentivo fiscal de imposto de renda àqueles que contribuíssem para a previdência complementar.

A IN 1343/13 tem o objetivo de devolver ao grupo de aposentados enquadrados na Instrução o imposto de renda cobrado sobre essas contribuições previdenciárias, no período de 1989 a 1995. Ou evitar a bitributação no futuro.

A Prevdata enviou para a residência dos aposentados envolvidos os extratos relativos ao saldo de contribuições referentes ao período de 1989 a 1995, atualizados monetariamente.

Informações sobre a Instrução Normativa (IN) 1.343, de 08 de abril de 2013, da Receita Federal do Brasil. Veja em que grupo você se enquadra: