A LEGISLAÇÃO DO SISTEMA

Leis Complementares 108 e 109, ambas de 29/05/2001: são o marco regulatório do sistema de previdência complementar. A primeira definiu regras para o funcionamento e fiscalização as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), com patrocinadores estatais. Já a segunda, a 109, estabelece as regras para o sistema de previdência complementar, tanto aberto como fechado.

Resolução CMN nº 4.994/2022, de 24/03/2022, do Conselho Monetário Nacional (CMN): dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Resolução CGPC 13/2004: Estabelece as regras governança, gestão e controle de risco das EFPC.

Decreto 4.942/2003: Define o processo administrativo de responsabilidade e penalidades administrativas aos gestores de EFPC.

Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

• Coletânea de Normas dos Fundos de Pensão onde está disponível toda a legislação que rege a Previdência Complementar Fechada (atualizada até Dezembro de 2020).